A segunda frente de atuação do escritório é o Direito Administrativo, com foco nos direitos funcionais do servidor público — especialmente nas situações em que a carreira esbarra em uma necessidade de saúde, própria ou de um dependente.
Remoção por motivo de saúde
Pedido de remoção quando o tratamento de saúde do servidor, do cônjuge ou de um dependente exige mudança de localidade.
Leia: Remoção de servidor público por motivo de saúde: quando a distância se torna um problema
Remoção de servidora vítima de violência doméstica
Situação em que a permanência na localidade representa risco à integridade da servidora.
Leia: Servidora pública vítima de violência doméstica: remoção para outra cidade
Remoção por saúde de dependente
Pedidos motivados pelo tratamento de filho, cônjuge ou dependente, inclusive nos casos de transtorno do espectro autista, em que a continuidade terapêutica depende da rede disponível na localidade.
Licença para tratamento de saúde
Licença para tratamento da própria saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família, incluindo perícia oficial e prorrogação de prazo.
Outros direitos funcionais
Horário especial, adequação de jornada para servidor com deficiência ou que acompanha dependente com deficiência, e questões relacionadas a concurso público.
Tema relacionado: Planserv, o plano de saúde dos servidores estaduais da Bahia.
Base legal
A remoção de servidor público federal está no art. 36 da Lei 8.112/1990. O parágrafo único, inciso III, alínea “b”, trata da remoção por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial. As licenças estão nos arts. 202 (tratamento da própria saúde) e 83 (motivo de doença em pessoa da família) da mesma lei.
No caso de servidora em situação de violência doméstica, o art. 9º, §2º, inciso I, da Lei 11.340/2006 prevê a manutenção do vínculo e o acesso a medidas que preservem a integridade da vítima. Servidores estaduais e municipais seguem os respectivos estatutos, que costumam reproduzir a estrutura da Lei 8.112/1990.
Ver todos os artigos sobre Direito do Servidor Público
Seu pedido administrativo foi negado ou permanece sem resposta? Relate resumidamente a situação pelo formulário de contato.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.